| Projeto: |
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PL 84 14/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0084-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ATUALIZACAO / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTOQUE / FORNECIMENTO / INDICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LOCAL / MEDICAMENTOS / PESQUISA / PRAZO / QUANTIDADE / REGULAMENTO / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0329-2017
ver documento Adm0788-2017
ver documento Saude0313-2018
ver documento Fin1999-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | CCJ | Recebido em 15/03/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 09/06/2017 | | SAUDE | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | FIN | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 11/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2018 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 207/2018 de 11/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/09/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 405/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 740/2018
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